TJDF APC - 937896-20150110614636APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODHAB. EXCLUSÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ERRO ADMINISTRATIVO. REINSERÇÃO NO PROGRAMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece os requisitos para participação e escolha dos beneficiados. Atendimento dos requisitos pelo autor. 2. Exclusão do Programa Habitacional é indevida, uma vez que Secretaria de Fazenda do Distrito Federal declarou que o autor nunca foi proprietário do imóvel em questão, tendo seu nome sido incluído na cadeia dominial do referido bem por erro de inclusão daquela própria Secretaria. 3. Identificado o erro, necessária a anulação do ato administrativo e determinação de reinserção do autor no cadastro do programa. 4. O imóvel de São Sebastião pertencia à genitora do autor, conforme documentos colacionados aos autos, e a Lei nº 3.877/2006, no art. 4º, parágrafo único, excetua os incisos III e IV do caput nos casos em que a propriedade de imóvel residencial tenha ocorrido por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até cinqüenta por cento. Assim, ainda que o autor detivesse a propriedade do imóvel, esta seria decorrente de herança a ser partilhada entre ele e seus seis irmãos. 4. Aré se limitou a informar que agiu conforme a lei ao excluir o autor em razão da informação sobre ele ser cessionário de imóvel, sem discutir em nenhum momento a legitimidade de tal informação 5. É certo que o Poder Judiciário não deve modificar nem adentrar no mérito do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da independência dos poderes. Contudo, identificado erro administrativo, não se pode infirmar que a matéria limita-se ao mérito administrativo. 6. Restando demonstrado que o autor não é nem foi proprietário de imóvel no Distrito Federal e não tendo sido demonstrado ser cessionário de imóvel, tenho que a sentença deve ser mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODHAB. EXCLUSÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ERRO ADMINISTRATIVO. REINSERÇÃO NO PROGRAMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece os requisitos para participação e escolha dos beneficiados. Atendimento dos requisitos pelo autor. 2. Exclusão do Programa Habitacional é indevida, uma vez que Secretaria de Fazenda do Distrito Federal declarou que o autor nunca foi proprietário do imóvel em questão, tendo seu nome sido incluído na cadeia dominial do referido bem por erro de inclusão daquela própria Secretaria. 3. Identificado o erro, necessária a anulação do ato administrativo e determinação de reinserção do autor no cadastro do programa. 4. O imóvel de São Sebastião pertencia à genitora do autor, conforme documentos colacionados aos autos, e a Lei nº 3.877/2006, no art. 4º, parágrafo único, excetua os incisos III e IV do caput nos casos em que a propriedade de imóvel residencial tenha ocorrido por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até cinqüenta por cento. Assim, ainda que o autor detivesse a propriedade do imóvel, esta seria decorrente de herança a ser partilhada entre ele e seus seis irmãos. 4. Aré se limitou a informar que agiu conforme a lei ao excluir o autor em razão da informação sobre ele ser cessionário de imóvel, sem discutir em nenhum momento a legitimidade de tal informação 5. É certo que o Poder Judiciário não deve modificar nem adentrar no mérito do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da independência dos poderes. Contudo, identificado erro administrativo, não se pode infirmar que a matéria limita-se ao mérito administrativo. 6. Restando demonstrado que o autor não é nem foi proprietário de imóvel no Distrito Federal e não tendo sido demonstrado ser cessionário de imóvel, tenho que a sentença deve ser mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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