TJDF APC - 937908-20110130095449APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258. ECA. PRESENÇA DE MENORES COM IDADE ABAIXO DO PERMITIDO EM EVENTO. PENA. MULTA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo nos autos elementos documentais que evidenciam a presença de menores com idade abaixo da faixa etária permitida no evento, desacompanhados dos pais ou responsáveis, resta inconteste a prática da infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, devendo o representado arcar com a pena de multa de três a vinte salários mínimos. 2. Multa fixada no valor mínimo previsto em lei, não é possível reduzir tal valor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258. ECA. PRESENÇA DE MENORES COM IDADE ABAIXO DO PERMITIDO EM EVENTO. PENA. MULTA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo nos autos elementos documentais que evidenciam a presença de menores com idade abaixo da faixa etária permitida no evento, desacompanhados dos pais ou responsáveis, resta inconteste a prática da infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, devendo o representado arcar com a pena de multa de três a vinte salários mínimos. 2. Multa fixada no valor mínimo previsto em lei, não é possível reduzir tal valor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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