TJDF APC - 937916-20140111935805APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE APROPRIADO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS INSTÂNCIA DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. É nula a sentença que deixa de se manifestar sobre um ou mais dos pedidos feitos na inicial. 2. Nos casos de sentença citra petita o vício pode ser conhecido de ofício e os autos devem retornar à instância de origem para prolação de sentença que enfrente todas as questões deduzidas. 3. Sentença cassada. Recurso prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE APROPRIADO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS INSTÂNCIA DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. É nula a sentença que deixa de se manifestar sobre um ou mais dos pedidos feitos na inicial. 2. Nos casos de sentença citra petita o vício pode ser conhecido de ofício e os autos devem retornar à instância de origem para prolação de sentença que enfrente todas as questões deduzidas. 3. Sentença cassada. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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