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Jurisprudência


TJDF APC - 937916-20140111935805APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE APROPRIADO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS INSTÂNCIA DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. É nula a sentença que deixa de se manifestar sobre um ou mais dos pedidos feitos na inicial. 2. Nos casos de sentença citra petita o vício pode ser conhecido de ofício e os autos devem retornar à instância de origem para prolação de sentença que enfrente todas as questões deduzidas. 3. Sentença cassada. Recurso prejudicado.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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