TJDF APC - 937918-20090710008216APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO. ACIONAMENTO AIR BAG. ACIDENTE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. LAUDO PERICIAL. ART. 436 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os fornecedores respondem pelos danos causados em razão de fato do produto, ou seja, defeitos do produto capazes de prejudicar a saúde do consumidor. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor leciona Leonardo de Medeiros Garcia: Cumpre esclarecer que a responsabilidade objetiva adotada pelo CDC foi a do risco da atividade e não a do risco integral. Isso se demonstra claramente, pois o artigo previu hipóteses que irão mitigar a responsabilidade. 2. Portanto, para se responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto, necessário se comprovar o defeito alegado. Além disso, a legislação consumerista afasta tal responsabilidade nas situações em que a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Acidente de trânsito ocorrido por culpa exclusiva do motorista que agiu de forma imprudente, causando o tombamento do veículo, não comprova nexo causal entre os danos e o não acionamento do air bag. 4. Dispositivos de segurança como o air bag são projetados para respeitarem as situações em que devem ser acionados sob pena de que o acionamento indevido provoque danos maiores. 5. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme expressa previsão do artigo 436 do Código de Processo Civil; portanto, escorreita a sentença que desconsiderou o laudo por ausência de fundamentos técnicos e sopesou as demais provas dos autos. 6. Asimples convocação de recall não é capaz de comprovar a existência de defeito do veículo, tendo em vista que se trata de ação preventiva das montadoras. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO. ACIONAMENTO AIR BAG. ACIDENTE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. LAUDO PERICIAL. ART. 436 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os fornecedores respondem pelos danos causados em razão de fato do produto, ou seja, defeitos do produto capazes de prejudicar a saúde do consumidor. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor leciona Leonardo de Medeiros Garcia: Cumpre esclarecer que a responsabilidade objetiva adotada pelo CDC foi a do risco da atividade e não a do risco integral. Isso se demonstra claramente, pois o artigo previu hipóteses que irão mitigar a responsabilidade. 2. Portanto, para se responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto, necessário se comprovar o defeito alegado. Além disso, a legislação consumerista afasta tal responsabilidade nas situações em que a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Acidente de trânsito ocorrido por culpa exclusiva do motorista que agiu de forma imprudente, causando o tombamento do veículo, não comprova nexo causal entre os danos e o não acionamento do air bag. 4. Dispositivos de segurança como o air bag são projetados para respeitarem as situações em que devem ser acionados sob pena de que o acionamento indevido provoque danos maiores. 5. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme expressa previsão do artigo 436 do Código de Processo Civil; portanto, escorreita a sentença que desconsiderou o laudo por ausência de fundamentos técnicos e sopesou as demais provas dos autos. 6. Asimples convocação de recall não é capaz de comprovar a existência de defeito do veículo, tendo em vista que se trata de ação preventiva das montadoras. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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