TJDF APC - 937930-20150310053700APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. CURADORIA DOS AUSENTES. LEGITIMIDADE. PROPOSITURA. AFASTADA. MÉRITO. PLANILHA DE CÁLCULOS. NECESSIDADE. EXTRATO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. DIFICULTAÇÃO DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interposição dos Embargos à Execução no nome da Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial, não gera nulidade, tratando-se de mero erro formal. 2. O Código de Processo Civil, ao tratar dos requisitos necessários para o estabelecimento da execução, determina a necessidade de um título e do inadimplemento de obrigação líquida, certa e exigível. 3. Além disto, estabelece, também, que para iniciar a execução caberá ao credor apresentar, dentre outros requisitos o demonstrativo do débito. (Art. 614, II do CPC) 4. Assim, é necessário que o credor apresente documento que consubstancie o demonstrativo atualizado do débito, indicando de forma clara todas as suas parcelas, permitindo, assim, a apresentação de defesa por parte do executado devedor. 5. No caso específico dos autos, em que pese o apelante tenha juntado o extrato atualizado, este não substitui a planilha de cálculo do débito, pois não demonstra de forma clara a maneira que o credor encontrou o valor devido, impedindo a defesa da parte contrária. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. CURADORIA DOS AUSENTES. LEGITIMIDADE. PROPOSITURA. AFASTADA. MÉRITO. PLANILHA DE CÁLCULOS. NECESSIDADE. EXTRATO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. DIFICULTAÇÃO DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interposição dos Embargos à Execução no nome da Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial, não gera nulidade, tratando-se de mero erro formal. 2. O Código de Processo Civil, ao tratar dos requisitos necessários para o estabelecimento da execução, determina a necessidade de um título e do inadimplemento de obrigação líquida, certa e exigível. 3. Além disto, estabelece, também, que para iniciar a execução caberá ao credor apresentar, dentre outros requisitos o demonstrativo do débito. (Art. 614, II do CPC) 4. Assim, é necessário que o credor apresente documento que consubstancie o demonstrativo atualizado do débito, indicando de forma clara todas as suas parcelas, permitindo, assim, a apresentação de defesa por parte do executado devedor. 5. No caso específico dos autos, em que pese o apelante tenha juntado o extrato atualizado, este não substitui a planilha de cálculo do débito, pois não demonstra de forma clara a maneira que o credor encontrou o valor devido, impedindo a defesa da parte contrária. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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