TJDF APC - 937969-20150110082030APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À PARTE DEVEDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. Em sede de busca e apreensão, tendo sido a dívida quitada de forma integral e determinada a restituição do veículo à parte devedora, o pedido deve ser julgado improcedente. 2. Por força da adoção do princípio da causalidade, deve a parte que deu causa ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, por não ter pago as parcelas do contrato, arcar com os ônus sucumbenciais. 3. É admissível a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária, em sede de busca e apreensão, desde que ocorra o pagamento integral da dívida pendente, conforme nova disposição do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, introduzida pela Lei nº 10.931/04. 4. Tendo sido depositado a integralidade do valor apontado pelo autor, bem como reconhecido o credor que aceita o valor depositado como purga da mora, devendo o processo ser extinto com julgamento do mérito, não há que se falar em ausência de quitação integral do débito. 5. A verba honorária que diz respeito à cobrança autorizada em caso de descumprimento contratual não se confunde com os honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado. 6. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Mantido o valor arbitrado pela sentença. 7. Recursos não providos.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À PARTE DEVEDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. Em sede de busca e apreensão, tendo sido a dívida quitada de forma integral e determinada a restituição do veículo à parte devedora, o pedido deve ser julgado improcedente. 2. Por força da adoção do princípio da causalidade, deve a parte que deu causa ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, por não ter pago as parcelas do contrato, arcar com os ônus sucumbenciais. 3. É admissível a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária, em sede de busca e apreensão, desde que ocorra o pagamento integral da dívida pendente, conforme nova disposição do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, introduzida pela Lei nº 10.931/04. 4. Tendo sido depositado a integralidade do valor apontado pelo autor, bem como reconhecido o credor que aceita o valor depositado como purga da mora, devendo o processo ser extinto com julgamento do mérito, não há que se falar em ausência de quitação integral do débito. 5. A verba honorária que diz respeito à cobrança autorizada em caso de descumprimento contratual não se confunde com os honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado. 6. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Mantido o valor arbitrado pela sentença. 7. Recursos não providos.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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