TJDF APC - 937974-20150110036632APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em valor exato é a data da intimação do Distrito Federal para cumprimento da sentença. 2. Tendo ambas as partes sucumbido em proporção semelhante, cada qual deve arcar com o pagamento da metade dos honorários advocatícios devidos em face dos embargos à execução. 3. Nas ações em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Apelação parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em valor exato é a data da intimação do Distrito Federal para cumprimento da sentença. 2. Tendo ambas as partes sucumbido em proporção semelhante, cada qual deve arcar com o pagamento da metade dos honorários advocatícios devidos em face dos embargos à execução. 3. Nas ações em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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