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Jurisprudência


TJDF APC - 937977-20141310030919APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO (ART. 267, INCISO III, DO CPC DE 1973). INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA VIA POSTAL. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE A AUTORA MUDOU DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. VALIDADE. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC de 1973, é indispensável que se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, bem como o advogado constituído, por meio de publicação no órgão oficial de imprensa. 3. Reputa-se válida aintimação pessoal que, embora enviada a endereço conforme indicação nos autos, não restou cumprida por mudança do endereço, pois incumbe às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, segundo o art. 238, parágrafo único, do CPC de 1973. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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