TJDF APC - 937978-20150910233983APC
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. 1. Diante dos princípios da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva, o inadimplemento mínimo do financiamento enseja a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência dos tribunais pátrios, que determina a manutenção do contrato, nos casos de inadimplemento ínfimo em relação ao valor integral do débito. 2. A pretensão do credor - a de se ver reintegrado na posse do bem no processo de busca e apreensão -, quando há adimplemento substancial pelo devedor, configura abuso de direito e flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, não havendo que se falar em resolução do contrato. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. 1. Diante dos princípios da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva, o inadimplemento mínimo do financiamento enseja a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência dos tribunais pátrios, que determina a manutenção do contrato, nos casos de inadimplemento ínfimo em relação ao valor integral do débito. 2. A pretensão do credor - a de se ver reintegrado na posse do bem no processo de busca e apreensão -, quando há adimplemento substancial pelo devedor, configura abuso de direito e flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, não havendo que se falar em resolução do contrato. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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