main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 937984-20140110248622APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, BEM COMO DE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PRESTAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de perícia contábil, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. Ademais, não merece reparos a decisão se o magistrado, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o juiz o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Se a relação contratual firmada entre as partes não se qualifica como de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável para regular a avença. 3. Não evidenciado o sustentado manifesto desequilíbrio entre as prestações, hão que ser mantidos incólumes os termos da avença firmada entre as partes, sendo, portanto, improcedente a alegação de excesso de cobrança motivada em suposta invalidade de cláusulas contratuais. 4. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão