TJDF APC - 937986-20100110055038APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se há previsão de cláusula penal compensatória, a indenização fica restrita aos valores nela consignados. A exceção à regra está prevista no parágrafo único do art. 416 do CC, que possibilita ao credor receber indenização suplementar se assim for convencionado, o que não é o caso dos autos. 2. Conforme entendimento previsto no Enunciado nº 227 da Súmula do STJ, a pessoa jurídica é passível de abalo moral. Contudo, para tanto, faz-se necessária a demonstração da efetiva ocorrência do abalo moral, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se há previsão de cláusula penal compensatória, a indenização fica restrita aos valores nela consignados. A exceção à regra está prevista no parágrafo único do art. 416 do CC, que possibilita ao credor receber indenização suplementar se assim for convencionado, o que não é o caso dos autos. 2. Conforme entendimento previsto no Enunciado nº 227 da Súmula do STJ, a pessoa jurídica é passível de abalo moral. Contudo, para tanto, faz-se necessária a demonstração da efetiva ocorrência do abalo moral, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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