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Jurisprudência


TJDF APC - 937991-20140210055442APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROBITÓRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. POSSE. TURBAÇÃO. 1. Se o réu, citado com a advertência de que deveria constituir advogado e apresentar contestação no prazo legal, deixa de fazê-lo, revela-se escorreita a decretação da revelia. 2. O réu revel, comparecendo ao processo, assume-o no estado em que se encontra, podendo deduzir pedidos e até mesmo produzir provas para contrapor a presunção de veracidade atribuída aos fatos narrados pelo autor. No entanto, há que, para fazê-lo, postular a realização de provas, mostrando-se acertado, em face da inexistência de pedido nesse sentido, bem como, suficientes aquelas já produzidas no curso do feito para acertamento do litígio, o julgamento antecipado da lide. 3. Não merece reparos a decisão se o magistrado, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o juiz o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 4. Demonstrado pelo autor o exercício da posse, bem como a turbação, impõe-se a procedência do interdito proibitório postulado. 5. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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