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Jurisprudência


TJDF APC - 937995-20140710327515APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE INTERNET. RENOVAÇÃO NÃO SOLICITADA. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. 1. A inversão do onus probandi prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Se não se vislumbra situação de fragilidade entre o consumidor e o fornecedor no tocante aos riscos contratados, bem como, não tendo o consumidor juntado aos autos elementos mínimos para conferir a verossimilhança de suas alegações, inviável a concessão desse benefício processual. 2. Não demonstrada a inscrição indevida do nome da parte junto aos órgãos de proteção ao crédito, incabível o pedido de indenização por dano moral, pois ausente ato ilícito e, consequentemente, qualquer ofensa extrapatrimonial ao consumidor. 3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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