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Jurisprudência


TJDF APC - 938001-20130110573908APC

Ementa
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado processante considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução da lide, vez que o juiz é o destinatário da prova. 2. Nos termos do art. 418, do CC, é cabível a devolução do pagamento do sinal, pelo dobro do valor, se houve o recebimento do valor das arras confirmatórias pela outra parte contratante, comprovando-se, ainda, a inexecução do ajuste. 3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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