TJDF APC - 938006-20131110022840APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito resulta em ofensa à imagem e à reputação, causando desconforto moral, sobretudo na hipótese em que não está inadimplente com as parcelas do empréstimo consignado em folha de pagamento. II - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Ainda, deve-se levar em consideração que a finalidade da sanção pecuniária não é apenas de compensar a vítima, mas, também, de punir o agente, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito. III - A repetição em dobro somente tem aplicação quando demonstrada má-fé na cobrança indevida. IV - Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito resulta em ofensa à imagem e à reputação, causando desconforto moral, sobretudo na hipótese em que não está inadimplente com as parcelas do empréstimo consignado em folha de pagamento. II - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Ainda, deve-se levar em consideração que a finalidade da sanção pecuniária não é apenas de compensar a vítima, mas, também, de punir o agente, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito. III - A repetição em dobro somente tem aplicação quando demonstrada má-fé na cobrança indevida. IV - Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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