TJDF APC - 938008-20140111463044APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO ESPECIAL DO ICMS. REQUISITOS. REQUERIMENTO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE. I - A inclusão do contribuinte no regime de apuração especial do ICMS depende da verificação administrativa da compatibilidade da atividade econômica exercida pelo interessado com CNAE-Fiscal, conforme art. 320-E, V, do RICMS. II - Assim, a mera manifestação de interesse do contribuinte pelo regime especial não assegura o direito à sua adesão tampouco a ausência de resposta administrativa ao seu requerimento confere a pretendida participação. III - Por consequência, não havendo decisão administrativa autorizando a apuração especial do ICMS, não há falar em comportamento contraditório do Fisco que, ao verificar o recolhimento a menor do imposto, determina o pagamento da diferença em conformidade com o regime regular de tributação. IV - A omissão administrativa por um determinado período não impede o poder-dever fiscalizatório da Fazenda e a adoção das medidas destinadas a assegurar a observância da legalidade estrita, salvo se a situação estiver acobertada pela prescrição. V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO ESPECIAL DO ICMS. REQUISITOS. REQUERIMENTO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE. I - A inclusão do contribuinte no regime de apuração especial do ICMS depende da verificação administrativa da compatibilidade da atividade econômica exercida pelo interessado com CNAE-Fiscal, conforme art. 320-E, V, do RICMS. II - Assim, a mera manifestação de interesse do contribuinte pelo regime especial não assegura o direito à sua adesão tampouco a ausência de resposta administrativa ao seu requerimento confere a pretendida participação. III - Por consequência, não havendo decisão administrativa autorizando a apuração especial do ICMS, não há falar em comportamento contraditório do Fisco que, ao verificar o recolhimento a menor do imposto, determina o pagamento da diferença em conformidade com o regime regular de tributação. IV - A omissão administrativa por um determinado período não impede o poder-dever fiscalizatório da Fazenda e a adoção das medidas destinadas a assegurar a observância da legalidade estrita, salvo se a situação estiver acobertada pela prescrição. V - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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