TJDF APC - 938013-20140310122682APC
DIREITO CIVIL. SNG. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMA. INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE. DETRAN. I - O Sistema Nacional de Gravames - SNG foi criado com o propósito de dar maior segurança às operações de financiamento de automóveis por meio do gerenciamento eletrônico de informações e do controle das restrições registradas nos Banco de Dados dos Departamentos Estaduais de Trânsito. II - Cabe ao DETRAN/GO, em cumprimento à determinação de liberação do veículo, proceder à retirada das restrições lançadas no SNG. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. SNG. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMA. INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE. DETRAN. I - O Sistema Nacional de Gravames - SNG foi criado com o propósito de dar maior segurança às operações de financiamento de automóveis por meio do gerenciamento eletrônico de informações e do controle das restrições registradas nos Banco de Dados dos Departamentos Estaduais de Trânsito. II - Cabe ao DETRAN/GO, em cumprimento à determinação de liberação do veículo, proceder à retirada das restrições lançadas no SNG. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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