TJDF APC - 938064-20150310105718APC
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PROCURAÇÕES SUCESSIVAS - OBRIGAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO DE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O SEU NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NÃO CABIMENTO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A intervenção de terceiros na modalidade da nomeação à autoria, enquanto vigente o CPC/73, não era admitida no procedimento sumário. 2. Cabe ao atual proprietário do veículo efetivar a transferência do bem para seu nome junto ao órgão de trânsito, por força do disposto no art. 123, inciso I, § 1º, do CTB. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PROCURAÇÕES SUCESSIVAS - OBRIGAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO DE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O SEU NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NÃO CABIMENTO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A intervenção de terceiros na modalidade da nomeação à autoria, enquanto vigente o CPC/73, não era admitida no procedimento sumário. 2. Cabe ao atual proprietário do veículo efetivar a transferência do bem para seu nome junto ao órgão de trânsito, por força do disposto no art. 123, inciso I, § 1º, do CTB. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão