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Jurisprudência


TJDF APC - 938064-20150310105718APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PROCURAÇÕES SUCESSIVAS - OBRIGAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO DE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O SEU NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NÃO CABIMENTO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A intervenção de terceiros na modalidade da nomeação à autoria, enquanto vigente o CPC/73, não era admitida no procedimento sumário. 2. Cabe ao atual proprietário do veículo efetivar a transferência do bem para seu nome junto ao órgão de trânsito, por força do disposto no art. 123, inciso I, § 1º, do CTB. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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