TJDF APC - 938088-20141310045530APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTO NOVO NOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL .RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR. O fato de o nome do promitente vendedor constar no registro imobiliário como titular do domínio do imóvel confere-lhe a legitimidade necessária para integrar o polo passivo de ação de cobrança de débitos condominiais. A obrigação de pagamento de despesas condominiais tem natureza propter rem, ou seja, existe em razão da coisa e não em função de qualquer obrigação pessoal. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetida anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem. Não comprovada a ciência inequívoca por parte do condomínio, o promitente-vendedor deve responder pelo pagamento das taxas condominiais, resguardado seu direito de regresso em face do promissário-comprador. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTO NOVO NOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL .RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR. O fato de o nome do promitente vendedor constar no registro imobiliário como titular do domínio do imóvel confere-lhe a legitimidade necessária para integrar o polo passivo de ação de cobrança de débitos condominiais. A obrigação de pagamento de despesas condominiais tem natureza propter rem, ou seja, existe em razão da coisa e não em função de qualquer obrigação pessoal. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetida anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem. Não comprovada a ciência inequívoca por parte do condomínio, o promitente-vendedor deve responder pelo pagamento das taxas condominiais, resguardado seu direito de regresso em face do promissário-comprador. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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