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Jurisprudência


TJDF APC - 938089-20130111256578APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO N. 211/2003. TERRACAP. MULTA. INEXIGIBILIDADE. Por meio da Resolução n. 211 de 12.12.2002, que entrou em vigor em 14.11.2003, no seu artigo 89, o Conselho Administrativo da autora decidiu excluir das escrituras públicas de compra e venda já lavradas a cláusula que atribui ao adquirente do imóvel o dever de construir, desde que não operado o vencimento da obrigação. Verifico que a aludida Resolução alcança o contrato de compra e venda de f. 07/12, tendo em vista que a edição da norma se deu em data anterior ao termo final estipulado para a construção do imóvel pelos adquirentes. Assim, não há que se falar em obrigação de construir, sob pena de multa. Apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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