TJDF APC - 938091-20150910209642APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. MORA DO DEVEDOR. ORDEM NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E ART 485, INC. IV, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do indicado pelo devedor, sendo desnecessário que seja recebida pelo mesmo. Contudo, o autor não está dispensado de comprovar a efetiva entrega da notificação. Correta a extinção do processo, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante decisão publicada no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas. Para fins de prequestionamento, é consolidado o entendimento de que o d. Juízo de Primeiro Grau não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados em peça recursal, se encontrar fundamento bastante para negar provimento ao recurso. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. MORA DO DEVEDOR. ORDEM NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E ART 485, INC. IV, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do indicado pelo devedor, sendo desnecessário que seja recebida pelo mesmo. Contudo, o autor não está dispensado de comprovar a efetiva entrega da notificação. Correta a extinção do processo, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante decisão publicada no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas. Para fins de prequestionamento, é consolidado o entendimento de que o d. Juízo de Primeiro Grau não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados em peça recursal, se encontrar fundamento bastante para negar provimento ao recurso. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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