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Jurisprudência


TJDF APC - 938101-20140111212432APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. O pagamento da complementação mensal de aposentadoria constitui parcelas do benefício estatuído no Regulamento do Plano contratado, não se tratando, portanto, de simples restituição dos valores pagos. Nos casos em que a reserva de poupança de plano de previdência privada não é objeto de resgate pelo participante não se aplica correção monetária por consistir em renda mensal, calculada conforme os critérios atuariais definidos em norma interna específica. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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