TJDF APC - 938101-20140111212432APC
PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. O pagamento da complementação mensal de aposentadoria constitui parcelas do benefício estatuído no Regulamento do Plano contratado, não se tratando, portanto, de simples restituição dos valores pagos. Nos casos em que a reserva de poupança de plano de previdência privada não é objeto de resgate pelo participante não se aplica correção monetária por consistir em renda mensal, calculada conforme os critérios atuariais definidos em norma interna específica. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. O pagamento da complementação mensal de aposentadoria constitui parcelas do benefício estatuído no Regulamento do Plano contratado, não se tratando, portanto, de simples restituição dos valores pagos. Nos casos em que a reserva de poupança de plano de previdência privada não é objeto de resgate pelo participante não se aplica correção monetária por consistir em renda mensal, calculada conforme os critérios atuariais definidos em norma interna específica. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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