TJDF APC - 938108-20140710403052APC
AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade/possibilidade, previsto no art. 1694, §1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar aos alimentandos os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. O patamar arbitrado a título de alimentos pelo d. Juízo de Primeiro Grau observou os preceitos legais atinentes à matéria, diante do conjunto probatório produzido pelas partes, atendendo ao binômio necessidade/ possibilidade na fixação do encargo alimentar, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida. Fixados os alimentos nos moldes do artigo 1.694 do Código Civil, as circunstâncias anteriores podem sofrer modificação superveniente, o que autoriza a propositura de ação revisional ou de exoneração, nos termos do artigo 1.699 do mesmo diploma legal. Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade/possibilidade, previsto no art. 1694, §1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar aos alimentandos os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. O patamar arbitrado a título de alimentos pelo d. Juízo de Primeiro Grau observou os preceitos legais atinentes à matéria, diante do conjunto probatório produzido pelas partes, atendendo ao binômio necessidade/ possibilidade na fixação do encargo alimentar, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida. Fixados os alimentos nos moldes do artigo 1.694 do Código Civil, as circunstâncias anteriores podem sofrer modificação superveniente, o que autoriza a propositura de ação revisional ou de exoneração, nos termos do artigo 1.699 do mesmo diploma legal. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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