TJDF APC - 938112-20140710175389APC
EMENTA CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA. PERCENTUAL ABUSIVO. NULIDADE. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA A celebração de termo de rescisão contratual de forma livre e espontânea não afasta o interesse de uma das partes em postular a declaração de nulidade das cláusulas que entende ser iníquas, razão pela qual a quitação dada em sede de acordo extrajudicial não veda a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar a legalidade dos termos do distrato. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo este e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem, evitando maiores prejuízos. O art. 38 do Código de Processo Civil de 1973 não faz qualquer exigência quanto à autenticidade ou não da procuração e substabelecimento firmados no processo, devendo presumir-se autênticos tais documentos, até que se faça prova em contrário. Tendo em vista que as partes foram em parte vencedoras e em parte vencidas em seus pleitos, deve incidir a regra prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, que disciplina a sucumbência recíproca, motivo pelo qual cada parte arcará com os honorários de seu patrono e com metade das custas processuais A concessão da gratuidade de justiça impõe a aplicação da suspensão da exigibilidade do pagamento do ônus da sucumbência. Apelação desprovida.
Ementa
EMENTA CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA. PERCENTUAL ABUSIVO. NULIDADE. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA A celebração de termo de rescisão contratual de forma livre e espontânea não afasta o interesse de uma das partes em postular a declaração de nulidade das cláusulas que entende ser iníquas, razão pela qual a quitação dada em sede de acordo extrajudicial não veda a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar a legalidade dos termos do distrato. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo este e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem, evitando maiores prejuízos. O art. 38 do Código de Processo Civil de 1973 não faz qualquer exigência quanto à autenticidade ou não da procuração e substabelecimento firmados no processo, devendo presumir-se autênticos tais documentos, até que se faça prova em contrário. Tendo em vista que as partes foram em parte vencedoras e em parte vencidas em seus pleitos, deve incidir a regra prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, que disciplina a sucumbência recíproca, motivo pelo qual cada parte arcará com os honorários de seu patrono e com metade das custas processuais A concessão da gratuidade de justiça impõe a aplicação da suspensão da exigibilidade do pagamento do ônus da sucumbência. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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