TJDF APC - 938126-20150310208090APC
AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. Não merece reparo a sentença que após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, indefere a petição inicial e extingue o processo sem exame do mérito, nos moldes do art. 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. A afirmação de que a apelante não foi intimada juntamente com seu causídico, do pedido de emenda, não procede. A lei exige a intimação pessoal da parte, além da intimação do patrono, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, quando se tratar de extinção do processo, baseada no art. 267, incisos II e II, do Código de Processo Civil o que não retrata o caso dos autos. Recurso desprovido.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. Não merece reparo a sentença que após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, indefere a petição inicial e extingue o processo sem exame do mérito, nos moldes do art. 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. A afirmação de que a apelante não foi intimada juntamente com seu causídico, do pedido de emenda, não procede. A lei exige a intimação pessoal da parte, além da intimação do patrono, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, quando se tratar de extinção do processo, baseada no art. 267, incisos II e II, do Código de Processo Civil o que não retrata o caso dos autos. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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