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Jurisprudência


TJDF APC - 938131-20140111926688APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. A revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedida a autora, sem observar o devido processo legal, configura nítido prejuízo à parte que não poderá gozar da suspensão da exigibilidade ao pagamento das custas processuais. A reparação por danos morais deve ser fixada mediante prudente arbítrio do magistrado, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória. Verificando-se que o valor não cumpre a função punitiva e preventiva da medida a fim de evitar que a companhia aérea persista na conduta que ocasione atrasos de voos, este deve ser majorado. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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