TJDF APC - 938131-20140111926688APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. A revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedida a autora, sem observar o devido processo legal, configura nítido prejuízo à parte que não poderá gozar da suspensão da exigibilidade ao pagamento das custas processuais. A reparação por danos morais deve ser fixada mediante prudente arbítrio do magistrado, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória. Verificando-se que o valor não cumpre a função punitiva e preventiva da medida a fim de evitar que a companhia aérea persista na conduta que ocasione atrasos de voos, este deve ser majorado. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. A revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedida a autora, sem observar o devido processo legal, configura nítido prejuízo à parte que não poderá gozar da suspensão da exigibilidade ao pagamento das custas processuais. A reparação por danos morais deve ser fixada mediante prudente arbítrio do magistrado, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória. Verificando-se que o valor não cumpre a função punitiva e preventiva da medida a fim de evitar que a companhia aérea persista na conduta que ocasione atrasos de voos, este deve ser majorado. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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