TJDF APC - 938149-20130111606192APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. Verifico que inexiste contrato entre as partes, o apelante não logrou êxito em comprovar que os serviços contratados tenham sido feitos pelo apelado, e a inscrição do nome do apelado em cadastros de proteção ao crédito é fato incontroverso nos autos. Tais eventos causaram a inscrição do nome do apelado em cadastros de maus pagadores por uma dívida não realizada por ele, uma vez que não houve contratação com o apelante, surgindo para este o dever de reparar os danos morais causados. O estabelecimento comercial, a quem cabe o risco da atividade (risco profissional), deve ser responsável pela segurança na contratação de seus serviços, consistindo na verificação da veracidade e da autenticidade dos documentos solicitados na contratação, a fim de evitar falhas que possam causar danos a outrem. O quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observou o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não tendo sido contratados os serviços do apelante pelo apelado, não cabe a este responder pelos prejuízos causados por terceiros. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. Verifico que inexiste contrato entre as partes, o apelante não logrou êxito em comprovar que os serviços contratados tenham sido feitos pelo apelado, e a inscrição do nome do apelado em cadastros de proteção ao crédito é fato incontroverso nos autos. Tais eventos causaram a inscrição do nome do apelado em cadastros de maus pagadores por uma dívida não realizada por ele, uma vez que não houve contratação com o apelante, surgindo para este o dever de reparar os danos morais causados. O estabelecimento comercial, a quem cabe o risco da atividade (risco profissional), deve ser responsável pela segurança na contratação de seus serviços, consistindo na verificação da veracidade e da autenticidade dos documentos solicitados na contratação, a fim de evitar falhas que possam causar danos a outrem. O quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observou o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não tendo sido contratados os serviços do apelante pelo apelado, não cabe a este responder pelos prejuízos causados por terceiros. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão