TJDF APC - 938173-20100112014147APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINARES REJEITADAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CDC. INAPLICÁVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE. SEGURO INVALIDEZ E DESEMPREGO. LEI 109/2011. INAPLICÁVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNICIA DE PARTE MÍNIMA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de portabilidade de plano de pensão, uma vez que é patente a existência de relação jurídica entre as partes. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar ações entre entidades de previdência privada e os participantes do plano de benefícios. Precedentes. Inviável pedido de denunciação da lide quando não se encontra dentro das hipóteses taxativas que a autorizam previstas no art. 70 do Código de Processo Civil e que objetivam a garantia da economia processual. As normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis quando se tratar de entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos. A Lei 109/2011, que regula o Regime de Previdência Complementar, prevê, expressamente, o direito à portabilidade do plano de previdência. O dano moral caracteriza-se como o prejuízo que alcança os sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo. A indenização por dano moral só ocorre quando há alguma proporção no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Não merece indenização a simples sensação de desagrado ou de contrariedade. Apelação da segunda ré parcialmente provida. Recurso adesivo do autor desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINARES REJEITADAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CDC. INAPLICÁVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE. SEGURO INVALIDEZ E DESEMPREGO. LEI 109/2011. INAPLICÁVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNICIA DE PARTE MÍNIMA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de portabilidade de plano de pensão, uma vez que é patente a existência de relação jurídica entre as partes. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar ações entre entidades de previdência privada e os participantes do plano de benefícios. Precedentes. Inviável pedido de denunciação da lide quando não se encontra dentro das hipóteses taxativas que a autorizam previstas no art. 70 do Código de Processo Civil e que objetivam a garantia da economia processual. As normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis quando se tratar de entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos. A Lei 109/2011, que regula o Regime de Previdência Complementar, prevê, expressamente, o direito à portabilidade do plano de previdência. O dano moral caracteriza-se como o prejuízo que alcança os sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo. A indenização por dano moral só ocorre quando há alguma proporção no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Não merece indenização a simples sensação de desagrado ou de contrariedade. Apelação da segunda ré parcialmente provida. Recurso adesivo do autor desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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