TJDF APC - 938189-20130710329104APC
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. PAGAMENTO COM NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS POR TERCEIRO. TÍTULOS NÃO LIQUIDADOS. SUBSTITUIÇÃO POR CHEQUES NÃO COMPENSADOS POR FALTA DE FUNDOS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS DA NOVAÇÃO NÃO ATENDIDOS. SOLIDARIEDADE ENTRE O COMPRADOR E O EMITENTE DOS TÍTULOS. 1. Aexistência de uma primeira obrigação, uma nova obrigação e a intenção de constituir nova dívida são requisitos necessários para a configuração da novação. 2. Ausente a anuência do vendedor e não demonstrada que a obrigação que ensejou a emissão dos cheques em substituição às notas promissórias é diferente da primeira, afasta-se o aperfeiçoamento da novação, mantendo-se indene a obrigação originária. 3. O fato de as notas promissórias terem sido substituídas por cheques sem a anuência da compradora não exclui sua responsabilidade pela dívida contraída, uma vez que a causa debendi dos novos títulos de crédito é o contrato de compra e venda de mercadorias. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. PAGAMENTO COM NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS POR TERCEIRO. TÍTULOS NÃO LIQUIDADOS. SUBSTITUIÇÃO POR CHEQUES NÃO COMPENSADOS POR FALTA DE FUNDOS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS DA NOVAÇÃO NÃO ATENDIDOS. SOLIDARIEDADE ENTRE O COMPRADOR E O EMITENTE DOS TÍTULOS. 1. Aexistência de uma primeira obrigação, uma nova obrigação e a intenção de constituir nova dívida são requisitos necessários para a configuração da novação. 2. Ausente a anuência do vendedor e não demonstrada que a obrigação que ensejou a emissão dos cheques em substituição às notas promissórias é diferente da primeira, afasta-se o aperfeiçoamento da novação, mantendo-se indene a obrigação originária. 3. O fato de as notas promissórias terem sido substituídas por cheques sem a anuência da compradora não exclui sua responsabilidade pela dívida contraída, uma vez que a causa debendi dos novos títulos de crédito é o contrato de compra e venda de mercadorias. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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