TJDF APC - 938191-20150310037952APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ATRASO DA OBRA NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o acolhimento de pedido de devolução de valor, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, deve demonstrar por qualquer meio de prova que pagou a quantia pretendida, conforme estabelecido no inc. I do art. 333 do CPC de 1973. 2. Também não há configuração de dano moral sem a demonstração do atraso na entrega da obra ou culpa das rés pela rescisão contratual ou inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. 3. Para a condenação em litigância de má-fé faz-se necessário que a parte litigante atue com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ATRASO DA OBRA NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o acolhimento de pedido de devolução de valor, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, deve demonstrar por qualquer meio de prova que pagou a quantia pretendida, conforme estabelecido no inc. I do art. 333 do CPC de 1973. 2. Também não há configuração de dano moral sem a demonstração do atraso na entrega da obra ou culpa das rés pela rescisão contratual ou inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. 3. Para a condenação em litigância de má-fé faz-se necessário que a parte litigante atue com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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