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Jurisprudência


TJDF APC - 938196-20150110643804APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aindevida inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rescindido por culpa da construtora enseja condenação por danos morais. 2. O cadastramento indevido do nome do promitente comprador em órgão de proteção ao crédito resulta em danos morais indenizáveis, os quais são presumidos, pois decorrentes do próprio ato da inscrição. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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