TJDF APC - 938242-20150110696118APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM OS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inserção de nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida não contraída, enseja condenação por danos morais. 2. O cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito resulta em indenização. O dano moral é presumido, dispensando-se prova nesse sentido, pois é demonstrado pelo próprio fato da inscrição, pois atribui à vítima a pecha de má pagadora e enseja restrição ao crédito. 3. O arbitramento do valor da indenização deve estar pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva ao ofensor. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM OS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inserção de nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida não contraída, enseja condenação por danos morais. 2. O cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito resulta em indenização. O dano moral é presumido, dispensando-se prova nesse sentido, pois é demonstrado pelo próprio fato da inscrição, pois atribui à vítima a pecha de má pagadora e enseja restrição ao crédito. 3. O arbitramento do valor da indenização deve estar pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva ao ofensor. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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