TJDF APC - 938243-20140111584520APC
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. LEGALIDADE. ATRASO. CLÁUSULA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA. TERMO FINAL DA MORA CONTRATUAL. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1.Consoante entendimento firmado neste e. Tribunal de Justiça, não se verifica ilegalidade na cláusula contratual que prevê prazo de tolerância para a entrega da obra em dias úteis. 2. No ramo da construção civil, os sábados devem ser considerados como dias úteis. 3.Os alegados obstáculos enfrentados em razão dos novos padrões urbanísticos na região de Águas Claras não implicam em motivo de força maior, de modo que os atrasos daí decorrentes devem estar incluídos no prazo de prorrogação automática contratualmente previsto. 4. O atraso na entrega da unidade imobiliária acarreta o dever de indenizar os danos suportados pelo promitente comprador. 5. Amulta contratual ostenta natureza compensatória, pois prefixa as perdas e danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, de modo que inviabiliza a sua cumulação com indenização por lucros cessantes, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 6. O termo final para aplicação da multa convencionada deve corresponder ao dia da averbação da carta de habite-se no registro de imóveis. 7. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. LEGALIDADE. ATRASO. CLÁUSULA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA. TERMO FINAL DA MORA CONTRATUAL. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1.Consoante entendimento firmado neste e. Tribunal de Justiça, não se verifica ilegalidade na cláusula contratual que prevê prazo de tolerância para a entrega da obra em dias úteis. 2. No ramo da construção civil, os sábados devem ser considerados como dias úteis. 3.Os alegados obstáculos enfrentados em razão dos novos padrões urbanísticos na região de Águas Claras não implicam em motivo de força maior, de modo que os atrasos daí decorrentes devem estar incluídos no prazo de prorrogação automática contratualmente previsto. 4. O atraso na entrega da unidade imobiliária acarreta o dever de indenizar os danos suportados pelo promitente comprador. 5. Amulta contratual ostenta natureza compensatória, pois prefixa as perdas e danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, de modo que inviabiliza a sua cumulação com indenização por lucros cessantes, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 6. O termo final para aplicação da multa convencionada deve corresponder ao dia da averbação da carta de habite-se no registro de imóveis. 7. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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