TJDF APC - 938246-20140710402812APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO FIRMADO POR ADVOGADO INVESTIDO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É válido o acordo firmado por advogado em nome de seu constituinte, se a procuração lhe outorgava poderes específicos para transigir e firmar compromissos ou acordos. 2. Inexistindo elementos de fato e de direito aptos a comprovar vício de vontade, não há fundamentos para declarar a nulidade do acordo. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO FIRMADO POR ADVOGADO INVESTIDO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É válido o acordo firmado por advogado em nome de seu constituinte, se a procuração lhe outorgava poderes específicos para transigir e firmar compromissos ou acordos. 2. Inexistindo elementos de fato e de direito aptos a comprovar vício de vontade, não há fundamentos para declarar a nulidade do acordo. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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