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Jurisprudência


TJDF APC - 938322-20150110346333APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSÁRIADESNECESSIDADE. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao réu indicar, na resposta, as provas que pretende produzir, podendo especificá-las em momento posterior (CPC, art. 300). Sendo assim, o não pronunciamento sobre o pedido deduzido nos embargos à monitória, no sentido de que fosse deferido o prazo de 10 (dez) dias para qualificar as testemunhas e declinar seus endereços, não importa cerceamento de defesa. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por vício de julgamento citra petita, porquanto apreciadas as matérias deduzidas pelas partes litigantes. 3. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, desnecessária a indicação da causa debendi, cabendo ao embargante o ônus processual de demonstrar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito representado pelo crédito do embargado. 4. Mera alegação da prática de agiotagem, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não desconstitui a força probante da obrigação representada pela cártula de cheque acostada à inicial. 5. A inversão do ônus da prova, imputando-se ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança, pressupõe a verossimilhança das alegações, mais especificamente a existência de indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32. Precedentes do STJ. 6. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas, e, no mérito, não provida.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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