TJDF APC - 938328-20140111464192APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO. TÉRMINO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. CABIMENTO DO DESPEJO. 1. Em atenção à teoria da aparência, admite-se a realização da citação de pessoa jurídica na sede ou filial da empresa e por meio da pessoa de funcionário, mormente se verificada a inexistência de qualquer prejuízo à defesa da pessoa jurídica. 2. Apesar das alterações no quadro societário e no nome empresarial social, tratando-se da mesma pessoa jurídica que pactuou o aluguel, conforme atestado pelo número do CNPJ, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. A preliminar de carência de ação em decorrência da suposta existência de renovação contratual pactuada entre as partes, por confundir-se com a própria matéria de mérito da demanda, sob essa ótica deve ser analisada. 4. Ausente a comprovação de renovação do contrato de aluguel de imóvel não residencial por prazo determinado, e proposta ação de despejo dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no parágrafo único do artigo 56 da Lei nº 8.245/91, resta incontestavelmente demonstrada a ausência de vontade do locador em prorrogar o contrato firmado entre as partes, sendo cabível sua desocupação pelo locatário. 5. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO. TÉRMINO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. CABIMENTO DO DESPEJO. 1. Em atenção à teoria da aparência, admite-se a realização da citação de pessoa jurídica na sede ou filial da empresa e por meio da pessoa de funcionário, mormente se verificada a inexistência de qualquer prejuízo à defesa da pessoa jurídica. 2. Apesar das alterações no quadro societário e no nome empresarial social, tratando-se da mesma pessoa jurídica que pactuou o aluguel, conforme atestado pelo número do CNPJ, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. A preliminar de carência de ação em decorrência da suposta existência de renovação contratual pactuada entre as partes, por confundir-se com a própria matéria de mérito da demanda, sob essa ótica deve ser analisada. 4. Ausente a comprovação de renovação do contrato de aluguel de imóvel não residencial por prazo determinado, e proposta ação de despejo dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no parágrafo único do artigo 56 da Lei nº 8.245/91, resta incontestavelmente demonstrada a ausência de vontade do locador em prorrogar o contrato firmado entre as partes, sendo cabível sua desocupação pelo locatário. 5. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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