TJDF APC - 938334-20140710193705APC
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARTILHA DE BENS. MÓVEIS NÃO INCLUÍDOS NA DIVISÃO. NÃO PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DOS EX-CONSORTES. PARTILHA DAS DÍVIDAS. BENEFÍCIO FAMILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há inovação recursal quando a parte apelante consignou anteriormente, em contestação, os pedidos expostos nas razões do apelo. Preliminar rejeitada. 2.O dever de alimentos decorrente do casamento tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência, de modo que o término do matrimônio, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes. 3.O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação da necessidade de quem pleiteia os alimentos, e, outrossim, da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 4.Os alimentos fixados entre ex-cônjuges são transitórios, pois visam apenas subsidiar o alimentando até que alcance condições de se manter às suas próprias expensas, razão pela qual se impõe a fixação de limitação temporal, sob pena de enriquecer ilicitamente e induzir ao ócio o alimentando. 5. Não é possível incluir, dentre os bens partilháveis, móveis que não pertencem ao acervo patrimonial dos ex-consortes. 6.Não havendo provas de queo autor tenha efetuado qualquer empréstimo em benefício do núcleo familiar,não há como acolher a pretensão recursal dirigida à partilha desse patrimônio passivo. 7. Apelações conhecidas, parcialmente provida a do autor e não provida a da ré.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARTILHA DE BENS. MÓVEIS NÃO INCLUÍDOS NA DIVISÃO. NÃO PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DOS EX-CONSORTES. PARTILHA DAS DÍVIDAS. BENEFÍCIO FAMILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há inovação recursal quando a parte apelante consignou anteriormente, em contestação, os pedidos expostos nas razões do apelo. Preliminar rejeitada. 2.O dever de alimentos decorrente do casamento tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência, de modo que o término do matrimônio, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes. 3.O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação da necessidade de quem pleiteia os alimentos, e, outrossim, da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 4.Os alimentos fixados entre ex-cônjuges são transitórios, pois visam apenas subsidiar o alimentando até que alcance condições de se manter às suas próprias expensas, razão pela qual se impõe a fixação de limitação temporal, sob pena de enriquecer ilicitamente e induzir ao ócio o alimentando. 5. Não é possível incluir, dentre os bens partilháveis, móveis que não pertencem ao acervo patrimonial dos ex-consortes. 6.Não havendo provas de queo autor tenha efetuado qualquer empréstimo em benefício do núcleo familiar,não há como acolher a pretensão recursal dirigida à partilha desse patrimônio passivo. 7. Apelações conhecidas, parcialmente provida a do autor e não provida a da ré.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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