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Jurisprudência


TJDF APC - 938530-20150110219018APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO. DEFEITO. REITERAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PREJUDICADOS. 1. A constatação de defeito em veículo denominado zero-quilômetro caracteriza hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante, conforme regra do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do egrégio STJ e desta Corte. 2. Agravo retido conhecido e provido. 3. Recursos de apelação e adesivo prejudicados.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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