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Jurisprudência


TJDF APC - 938531-20130910303774APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO. RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMÓVEL. LOCAÇÃO. CRÉDITO. APURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. GRAU DE RECURSO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURADA. 1. Incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça o recorrente que recolhe o preparo recursal a despeito de requerer o referido benefício, operando-se, na espécie, a preclusão lógica. 2. A ação de prestação de contas tem cabimento sempre que couber a alguém a administração de bens comuns ou de outra pessoa. 3. Há necessidade de apuração dos créditos recebidos a título de aluguel do imóvel comum às partes, administrado somente por um deles, para verificar a necessidade de complementação da cota parte do outro. 4. É permitido ao recorrente apresentar documentos com o recurso, desde que trate sobre fato novo ou, por motivo de força maior, não pode fazê-lo no momento processual adequado. Não se enquadrando nessas hipóteses, a prova não poderá ser analisada pelo Tribunal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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