TJDF APC - 938532-20140110752627APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRESSUPOSTO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 500 do Código de Processo Civil, a sucumbência recíproca é pressuposto de admissibilidade do recurso adesivo. 2. A extinção do processo, com julgamento de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição (art. 269, IV, CPC), afasta a sucumbência da parte requerida. Caberia à parte, caso desejasse reformar o quantum em que fixada a verba honorária, interpor recurso autônomo. 3. A prescrição contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza é quinqüenal, conforme disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 4. Conta-se o prazo prescricional, para a propositura da ação que busca configurar ou restabelecer a situação jurídica abalada, a partir do momento em que a parte teve o seu direito atingido, ou seja, a partir da promoção do militar paradigma. 5. Recurso adesivo do réu não conhecido. 6. Recurso do autor conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRESSUPOSTO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 500 do Código de Processo Civil, a sucumbência recíproca é pressuposto de admissibilidade do recurso adesivo. 2. A extinção do processo, com julgamento de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição (art. 269, IV, CPC), afasta a sucumbência da parte requerida. Caberia à parte, caso desejasse reformar o quantum em que fixada a verba honorária, interpor recurso autônomo. 3. A prescrição contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza é quinqüenal, conforme disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 4. Conta-se o prazo prescricional, para a propositura da ação que busca configurar ou restabelecer a situação jurídica abalada, a partir do momento em que a parte teve o seu direito atingido, ou seja, a partir da promoção do militar paradigma. 5. Recurso adesivo do réu não conhecido. 6. Recurso do autor conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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