TJDF APC - 938533-20130110544764APC
CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. DF. SAÚDE. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. TRATAMENTO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. ASSISTÊNCIA. CONCEPÇÃO. EVIDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. PACIENTE. MOROSIDADE. EXAMES. PROTOCOLO CLÍNICO DESCUMPRIDO. BAIXA PROBABILIDADE. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. 1. Tendo em vista o dever do magistrado de condução célere do processo com rechaçamento de providências inúteis (art.130 do CPC), inocorre cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal e pericial que tenha objetivo diverso do ponto central da controvérsia, sobre o qual os autos já contenham elementos suficientes para formação da convicção do magistrado. Agravo retido desprovido. 2. A condição da apelante/autora de paciente que não cumpriu as exigências do tratamento médico recebido ao longo de 14 (quatorze) anos - por não apresentar exames em tempo hábil e de modo completo -, encontrar-se no protocolo de exclusão do procedimento e com 46 (quarenta e seis) anos de idade, desampara a pretensão de responsabilização do ente estatal pelo insucesso de seu planejamento familiar com assistência na concepção por meio de fertilização in vitro (art.226, §7º da CF/88 e inc.I do art. 3º da Lei 9.263/96). 3. Agravo retido desprovido. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso da autora conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. DF. SAÚDE. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. TRATAMENTO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. ASSISTÊNCIA. CONCEPÇÃO. EVIDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. PACIENTE. MOROSIDADE. EXAMES. PROTOCOLO CLÍNICO DESCUMPRIDO. BAIXA PROBABILIDADE. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. 1. Tendo em vista o dever do magistrado de condução célere do processo com rechaçamento de providências inúteis (art.130 do CPC), inocorre cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal e pericial que tenha objetivo diverso do ponto central da controvérsia, sobre o qual os autos já contenham elementos suficientes para formação da convicção do magistrado. Agravo retido desprovido. 2. A condição da apelante/autora de paciente que não cumpriu as exigências do tratamento médico recebido ao longo de 14 (quatorze) anos - por não apresentar exames em tempo hábil e de modo completo -, encontrar-se no protocolo de exclusão do procedimento e com 46 (quarenta e seis) anos de idade, desampara a pretensão de responsabilização do ente estatal pelo insucesso de seu planejamento familiar com assistência na concepção por meio de fertilização in vitro (art.226, §7º da CF/88 e inc.I do art. 3º da Lei 9.263/96). 3. Agravo retido desprovido. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso da autora conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão