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Jurisprudência


TJDF APC - 938539-20141110041646APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. MATRÍCULA. CURSO SUPLETIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Com base no critério da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrente. 2. Arecusa da instituição de ensino em fazer a matrícula no curso supletivo se deu com base na vedação legal contida no art. 38, §1º, II, da lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e bases da Educação), tendo em vista a menoridade da matriculanda. 3. Condenar a escola a arcar com o ônus sucumbencial equivaleria a penalizá-la por ter cumprido a lei. 4. Na hipótese, deve ser aplicado o critério da causalidade, impondo a parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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