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Jurisprudência


TJDF APC - 938541-20140110192917APC

Ementa
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENFEITORIAS. PEDIDO QUE NÃO FOI FEITO NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. PARTILHA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de inovação recursal a alegação, na apelação, de teses não arguidas na instância a quo e que não constam na sentença atacada. 2. Improcede o pedido de partilha quando ausente prova de que os bens indicados efetivamente pertençam às partes, uma vez que sequer foi juntada a certidão de ônus referente aos imóveis ou qualquer outro documento que indique sua transmissão a uma das partes que integram a lide. 3. O reconhecimento judicial da união estável depende da demonstração efetiva da ocorrência dos requisitos constantes do artigo 1.723 do Código Civil, além do período de duração da união. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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