TJDF APC - 938542-20150310175283APC
CIVIL E PROCESSO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS. ORIGEM. DESNECESSIDADE. NULIDADE. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE. MÁ-FÉ. PROVAS. ÔNUS. RÉU. 1. Afasta-se a alegação de intempestividade do recurso, quando ele é interposto no último dia do prazo legal, como atesta a etiqueta de protocolo. 2. Indefere-se o pedido de retorno dos autos à origem para maior dilação probatória, quando o processo está devidamente instruído com farta documentação sobre a matéria fática tratada nos autos e o feito encontra-se apto para julgamento. 3. Reputa-se válida a aquisição de veículo de pessoa portadora de todos os documentos do bem, tida como estelionatária, por terceiro de boa-fé, principalmente, quando ausente, naquele momento, qualquer restrição ou gravame no veículo. 4. Incumbe ao réu provar a existência de fraude ou má-fé do terceiro adquirente, nos termos do artigo 333, II, do CPC (art. 373, II, do NCPC). 5. Preliminares de intempestividade e cassação da sentença rejeitadas. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS. ORIGEM. DESNECESSIDADE. NULIDADE. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE. MÁ-FÉ. PROVAS. ÔNUS. RÉU. 1. Afasta-se a alegação de intempestividade do recurso, quando ele é interposto no último dia do prazo legal, como atesta a etiqueta de protocolo. 2. Indefere-se o pedido de retorno dos autos à origem para maior dilação probatória, quando o processo está devidamente instruído com farta documentação sobre a matéria fática tratada nos autos e o feito encontra-se apto para julgamento. 3. Reputa-se válida a aquisição de veículo de pessoa portadora de todos os documentos do bem, tida como estelionatária, por terceiro de boa-fé, principalmente, quando ausente, naquele momento, qualquer restrição ou gravame no veículo. 4. Incumbe ao réu provar a existência de fraude ou má-fé do terceiro adquirente, nos termos do artigo 333, II, do CPC (art. 373, II, do NCPC). 5. Preliminares de intempestividade e cassação da sentença rejeitadas. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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