TJDF APC - 938547-20140110724943APC
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINAR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. REJEITADA. CONTRATO. CLÁUSULAS. INTERPRETAÇÃO. CONFISSÃO. ART. 475-J. MULTA. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Rejeita-se a preliminar de manifesta improcedência do apelo, quando o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade estabelecidos na lei de regência e a pretensão ventilada não está em confronto com súmula e jurisprudência dominante deste eg. Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 2. Inviável a reforma da sentença, nos casos em que se aplica as cláusulas pactuadas no contrato e as interpreta de acordo com as balizas delineadas na doutrina aliada à realidade das partes e do local. 3. Trata-se de confissão quando uma das partes admite a verdade sobre um fato contrário ao seu interesse e favorável a outra (artigo 348 do CPC). 4. Segundo o col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo n. 126933/RJ, o devedor deverá ser intimado, por meio do seu advogado, para pagar espontaneamente a condenação e, caso não o faça, passará a incidir a multa prevista no art. 475-J do CPC. 5. Em sede de apelação não se pode conhecer de pedido não proposto na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. Precedentes. 6. Não há necessidade de nova distribuição dos ônus sucumbenciais quando inexiste alteração substancial do julgado recorrido na origem a ensejar a inversão dessas verbas fixadas na sentença. 7. Rejeitada a preliminar de manifesta improcedência do apelo. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINAR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. REJEITADA. CONTRATO. CLÁUSULAS. INTERPRETAÇÃO. CONFISSÃO. ART. 475-J. MULTA. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Rejeita-se a preliminar de manifesta improcedência do apelo, quando o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade estabelecidos na lei de regência e a pretensão ventilada não está em confronto com súmula e jurisprudência dominante deste eg. Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 2. Inviável a reforma da sentença, nos casos em que se aplica as cláusulas pactuadas no contrato e as interpreta de acordo com as balizas delineadas na doutrina aliada à realidade das partes e do local. 3. Trata-se de confissão quando uma das partes admite a verdade sobre um fato contrário ao seu interesse e favorável a outra (artigo 348 do CPC). 4. Segundo o col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo n. 126933/RJ, o devedor deverá ser intimado, por meio do seu advogado, para pagar espontaneamente a condenação e, caso não o faça, passará a incidir a multa prevista no art. 475-J do CPC. 5. Em sede de apelação não se pode conhecer de pedido não proposto na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. Precedentes. 6. Não há necessidade de nova distribuição dos ônus sucumbenciais quando inexiste alteração substancial do julgado recorrido na origem a ensejar a inversão dessas verbas fixadas na sentença. 7. Rejeitada a preliminar de manifesta improcedência do apelo. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão