TJDF APC - 938549-20150110077165APC
CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR. AUSENCIA DE PROCESSUAL DE VALIDADE DO PROCESSO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E EXTRATOS. PROVA ESCRITA HÁBIL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. 1. De acordo com o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, para o ajuizamento da ação monitória exige-se somente prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. O contrato de abertura de crédito e os extratos de movimentação dos empréstimos se enquadram na definição de prova hábil apta a ensejar a propositura de monitória. 3. Não há que se falar em abusividade do empréstimo firmado, com vistas a afastar a obrigação de pagar, quando a parte, de forma livre e consciente, adere às cláusulas contratuais convencionadas e não há qualquer item do contrato que comprometa a legalidade do pagamento do débito. 4. É permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 - reeditada sob o n° 2.170-36/2001 pela EC 32/2001, até julgamento final da ADI n.º 2316/DF no STF - desde que pactuada. 5. Preliminar afastada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR. AUSENCIA DE PROCESSUAL DE VALIDADE DO PROCESSO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E EXTRATOS. PROVA ESCRITA HÁBIL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. 1. De acordo com o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, para o ajuizamento da ação monitória exige-se somente prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. O contrato de abertura de crédito e os extratos de movimentação dos empréstimos se enquadram na definição de prova hábil apta a ensejar a propositura de monitória. 3. Não há que se falar em abusividade do empréstimo firmado, com vistas a afastar a obrigação de pagar, quando a parte, de forma livre e consciente, adere às cláusulas contratuais convencionadas e não há qualquer item do contrato que comprometa a legalidade do pagamento do débito. 4. É permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 - reeditada sob o n° 2.170-36/2001 pela EC 32/2001, até julgamento final da ADI n.º 2316/DF no STF - desde que pactuada. 5. Preliminar afastada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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