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Jurisprudência


TJDF APC - 938551-20110112075282APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERÍCIAL. PRELIMINAR. DESPROVIDO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. POSSIBILIDADE. 1. Incumbe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento. In casu, falta utilidade o pedido de produção de prova contábil e de apresentação de memória de cálculo, quando a parte alega não ter débito a ser adimplido. 2. É lícita a compensação dos reajustes específicos concedidos pelo Distrito Federal às diversas carreiras do funcionalismo outorgados pelos Decretos nº 12.728/90 e nº 12.947/90, em reposição da inflação monetária ocorrida no ano de 1990, sob pena de percepção de valores superiores ao efetivamente devidos, o que importaria enriquecimento sem causa do servidor público. 3. Agravo retido conhecido e desprovido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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