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Jurisprudência


TJDF APC - 938553-20150111243846APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE UTI. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A Lein. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados com fulcro no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. 3. Fixados os honorários sucumbenciais em R$300,00 (trezentos reais), considera-se legítimo o pleito para a sua majoração, levando-se em conta a importância do trabalho realizado, o grau de zelo e a natureza da causa. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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