TJDF APC - 938555-20140110488239APC
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O NÚMERO DE CONVOCADOS PARA ETAPAS SEGUINTES. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, na realização de concurso público, a Administração deverá reservar percentual de vagas destinadas aos portadores de deficiência física, nos limites estabelecidos em Lei. 2. Não observada à incidência do percentual da reserva de 20% (vinte por cento) das vagas aos candidatos portadores de necessidades especiais, em qualquer das etapas do certame, compete ao Judiciário garantir o fim social da lei afirmativa de inclusão dos deficientes físicos. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O NÚMERO DE CONVOCADOS PARA ETAPAS SEGUINTES. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, na realização de concurso público, a Administração deverá reservar percentual de vagas destinadas aos portadores de deficiência física, nos limites estabelecidos em Lei. 2. Não observada à incidência do percentual da reserva de 20% (vinte por cento) das vagas aos candidatos portadores de necessidades especiais, em qualquer das etapas do certame, compete ao Judiciário garantir o fim social da lei afirmativa de inclusão dos deficientes físicos. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão