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Jurisprudência


TJDF APC - 938555-20140110488239APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O NÚMERO DE CONVOCADOS PARA ETAPAS SEGUINTES. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, na realização de concurso público, a Administração deverá reservar percentual de vagas destinadas aos portadores de deficiência física, nos limites estabelecidos em Lei. 2. Não observada à incidência do percentual da reserva de 20% (vinte por cento) das vagas aos candidatos portadores de necessidades especiais, em qualquer das etapas do certame, compete ao Judiciário garantir o fim social da lei afirmativa de inclusão dos deficientes físicos. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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