TJDF APC - 938556-20130110964720APC
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO. POSSE. DESOCUPAÇÃO. LIMINAR. PERDA OBJETO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. DEMANDADO. CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. Evidenciada a necessidade do autor acionar o Poder Judiciário para realizar seu direito, o acolhimento da pretensão deduzida em juízo impõe a obrigação da demandada pelos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. 3. Se a desocupação da área se deu somente após a concessão de pedido liminar, a perda superveniente de objeto é desinfluente para a responsabilidade sucumbencial. 4. Indiscutível o direito do Distrito Federal à verba honorária, na condição de vencedor do litígio, apenas com a peculiaridade de destinação ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO. POSSE. DESOCUPAÇÃO. LIMINAR. PERDA OBJETO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. DEMANDADO. CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. Evidenciada a necessidade do autor acionar o Poder Judiciário para realizar seu direito, o acolhimento da pretensão deduzida em juízo impõe a obrigação da demandada pelos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. 3. Se a desocupação da área se deu somente após a concessão de pedido liminar, a perda superveniente de objeto é desinfluente para a responsabilidade sucumbencial. 4. Indiscutível o direito do Distrito Federal à verba honorária, na condição de vencedor do litígio, apenas com a peculiaridade de destinação ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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